PUIL 3787 - DECISAO

PUIL 3787 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização; ademais, o acórdão recorrido indica que houve dupla notificação postal, não configurando afronta à Súmula 312 do STJ.

Parties
Requerente: JANDER HENRIQUE AGUDO; Parte Contrária: Turma Recursal de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Dupla Notificação Em Infração De Trânsito, Súmula 312 Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Dupla Notificação Em Infração De Trânsito Súmula 312 Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

JANDER HENRIQUE AGUDO

Requerente

Turma Recursal de Catanduva/SP

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Validade do procedimento administrativo de trânsito quando há dupla notificação postal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de cotejo analítico que demonstre a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização; ademais, o acórdão recorrido indica que houve dupla notificação postal, não configurando afronta à Súmula 312 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.