PUIL 5059 - DECISAO

PUIL 5059 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente atacou acórdão que indeferiu pedido de uniformização na origem, hipótese em que a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; assim, não é possível o conhecimento do pedido perante este Tribunal e eventual reclamação deve ser proposta ao STJ. Ademais, o exame pretendido envolveria análise de legislação estadual, matéria fora do alcance do pedido de uniformização perante o STJ.

Parties
Requerente: AILSON DA SILVA ECHEVERRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Prescrição Quinquenal (súmula 85 Do Stj), Direito Local E Sua Inaplicabilidade No PUIL Perante O STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Prescrição Quinquenal (súmula 85 Do Stj) Direito Local E Sua Inaplicabilidade No PUIL Perante O STJ

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Parties

AILSON DA SILVA ECHEVERRIA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre precedentes para fins de uniformização
  3. 3 vedação ao exame de legislação estadual no pedido de uniformização perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente atacou acórdão que indeferiu pedido de uniformização na origem, hipótese em que a Lei 12.153/2009 não autoriza juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; assim, não é possível o conhecimento do pedido perante este Tribunal e eventual reclamação deve ser proposta ao STJ. Ademais, o exame pretendido envolveria análise de legislação estadual, matéria fora do alcance do pedido de uniformização perante o STJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.