PUIL 4930 - ACORDAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com base em análise das circunstâncias fático-probatórias e da norma local (Circular n. 003/2019); reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e, por analogia, Súmula n. 280 do STF), de modo que o agravo interno foi desprovido e o pedido de uniformização não conhecido.

Parties
Agravante / Autor: ALDO LUIS DOS SANTOS; Agravado / Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Desprovido, Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Responsabilidade Civil Do Estado, Discriminação Racial, Guardas Municipais, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Uniformização De Interpretação De Lei Federal Responsabilidade Civil Do Estado Discriminação Racial Guardas Municipais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDO LUIS DOS SANTOS

Agravante / Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Desprovido, Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de corte de cabelo imposta pela Guarda Municipal constitui discriminação racial e enseja responsabilidade civil do município
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 14, parágrafo único, da Lei n. 13.022/2014
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização quando a decisão impugnada se funda em exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com base em análise das circunstâncias fático-probatórias e da norma local (Circular n. 003/2019); reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e, por analogia, Súmula n. 280 do STF), de modo que o agravo interno foi desprovido e o pedido de uniformização não conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Negar provimento ao agravo interno