PUIL 5462 - DECISAO

PUIL 5462 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido por manifesta inadequação, pois o acórdão apontado como divergente e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando no âmbito de aplicação da Lei nº 12.153/2009 que embasa o PUIL; assim, por ausência de cabimento procedimental, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: OLINDIA JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Inadmissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Inadmissibilidade

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Parties

OLINDIA JOSE GONCALVES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) quando as decisões apontadas foram proferidas por Turmas Recursais submetidas à Lei nº 9.099/1995
  2. 2 Competência prevista na Lei nº 12.153/2009 para apreciação de PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme o NCPC/2015 nos recursos publicados a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por manifesta inadequação, pois o acórdão apontado como divergente e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando no âmbito de aplicação da Lei nº 12.153/2009 que embasa o PUIL; assim, por ausência de cabimento procedimental, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização formulado.
  • Publique-se.