PUIL 5371 - DECISAO

PUIL 5371 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em dispositivo de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005), de modo que a interpretação exigida é de direito local e, portanto, fora da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência que veda que o STJ atue como terceira instância sobre leis locais.

Parties
Requerente: Município de Juvenília, MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (incabível)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque incabível.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incabimento Por Direito Local, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão Horizontal (contexto Fático)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incabimento Por Direito Local Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão Horizontal (contexto Fático)

Case Brief

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Parties

Município de Juvenília, MG

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Aplicação do art. 18 (caput e §3.º) da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência para uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 Limites da atuação do STJ para evitar funcionamento como terceira instância sobre legislação local

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em dispositivo de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005), de modo que a interpretação exigida é de direito local e, portanto, fora da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência que veda que o STJ atue como terceira instância sobre leis locais.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque incabível.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se.