PUIL 5590 - DECISAO

PUIL 5590 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser manifestamente incabível: os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de competência previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que autorizam o PUIL perante o STJ.

Parties
Requerente: PAULO POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Lei Nº 12.153/2009, Lei Nº 9.099/95, Resolução N.º 03/2016, Súmula Do STJ
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Lei Nº 12.153/2009 Lei Nº 9.099/95 Resolução N.º 03/2016 +1 more

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Parties

PAULO POSSAMAI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais submetidas à Lei nº 9.099/95
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 quanto à competência para o PUIL
  3. 3 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016 sobre a competência para reclamações/jurisprudência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser manifestamente incabível: os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de competência previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que autorizam o PUIL perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização formulado.
  • Publique-se.