PUIL 2193 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência do requisito legal de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que aprecie direito material em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art.14, §4º da Lei 10.259/2001); sendo apenas decisão monocrática do Presidente da TNU, o incidente dirigido ao STJ é inadmissível.

Parties: Requerente: MOACIR DE LIRA SOUSA; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Da TNU, Tema Repetitivo (suspensão)

Direito Processual Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Federal Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Da TNU Tema Repetitivo (suspensão)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

MOACIR DE LIRA SOUSA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
2 Interpretação do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 quanto ao requisito de decisão colegiada que aprecie direito material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.