AREsp 1877254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; o art. 926 do CPC, isoladamente, não autoriza o manejo do recurso especial para sanar divergência entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal; tal pretensão está obstada pela Súmula 13 do STJ e, quando envolve direito local, pela Súmula 280 do STF; ademais, a ausência de requerimento administrativo implicou falta de interesse de agir na ação originária.

Parties
Agravante: Maria Mirtis Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Adicional Por Tempo De Serviço, Legislação Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Uniformização De Jurisprudência Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Adicional Por Tempo De Serviço Legislação Municipal +1 more

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Parties

Maria Mirtis Madeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 926 do CPC para impor uniformização e fundamentar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização do recurso especial para resolver divergência jurisprudencial interna ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; o art. 926 do CPC, isoladamente, não autoriza o manejo do recurso especial para sanar divergência entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal; tal pretensão está obstada pela Súmula 13 do STJ e, quando envolve direito local, pela Súmula 280 do STF; ademais, a ausência de requerimento administrativo implicou falta de interesse de agir na ação originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.