PUIL 2366 - DECISAO

PUIL 2366 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se trata de decisão colegiada da TNU que acolheu orientação em matéria de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; tratou‑se de decisão monocrática sobre matéria processual (competência territorial), estando vedado o incidente de uniformização nessas hipóteses (Súmula 43/TNU), motivo pelo qual não se preencheram os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Parties
Requerente: ELIZABETH DE ARRUDA PINTO BASTOS; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência Territorial, Incidente De Uniformização
Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Uniformização De Jurisprudência Competência Territorial Incidente De Uniformização

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Parties

ELIZABETH DE ARRUDA PINTO BASTOS

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Possibilidade de incidentes de uniformização versarem sobre matéria processual (competência territorial)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se trata de decisão colegiada da TNU que acolheu orientação em matéria de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; tratou‑se de decisão monocrática sobre matéria processual (competência territorial), estando vedado o incidente de uniformização nessas hipóteses (Súmula 43/TNU), motivo pelo qual não se preencheram os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.