PUIL 3940 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência entre arestos mediante cotejo analítico e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, requisitos de admissibilidade previstos na Lei n.12.153/2009 e no RISTJ.

Parties: Requerente: MUNICÍPIO DE INDAIAL; Impugnada: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics: Uniformização De Jurisprudência, Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Efeito Cascata (art. 37, Inciso XIV, Cf)

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Uniformização De Jurisprudência Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Efeito Cascata (art. 37, Inciso Xiv, Cf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIAL

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais
2 Requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial
3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

Não conheço do pedido de uniformização.
Publique-se.