PUIL 4065 - DECISAO

PUIL 4065 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ter sido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o incidente de uniformização ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da TNU que tenha apreciado matéria de direito material, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e aplica-se o art. 34, XVIII, do RISTJ combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007 da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Da Tnu)
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Cabimento Do Incidente, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Supressão De Instância, Atualização Monetária (tr Vs IPCA E)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do Incidente Decisão Monocrática Vs Colegiada Supressão De Instância Atualização Monetária (tr Vs IPCA E)

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Da Tnu)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de uniformização é cabível contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Se o incidente de uniformização só pode ser manejado quando a matéria foi apreciada por órgão colegiado da TNU
  3. 3 Se o incidente é cabível para discussão de índices de atualização monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ter sido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o incidente de uniformização ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da TNU que tenha apreciado matéria de direito material, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, e aplica-se o art. 34, XVIII, do RISTJ combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007 da Presidência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ
  • Publique-se