PUIL 4209 - DECISAO

PUIL 4209 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Decreto municipal n. 35.522/2000, Lei municipal n. 7.984/1999 e arts. 17 e 60 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001), matéria que não está submetida à uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: Município de Chapecó, SC; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Legislação Local Vs. Federal, Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado, Regime 12x36
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Legislação Local Vs. Federal Horas Extras Descanso Semanal Remunerado Regime 12x36

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Parties

Município de Chapecó, SC

Requerente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a solução da controvérsia exige interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 e 60 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001 ao caso concreto
  3. 3 Limites da competência do STJ para uniformizar interpretação de normas locais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local (Decreto municipal n. 35.522/2000, Lei municipal n. 7.984/1999 e arts. 17 e 60 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001), matéria que não está submetida à uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Delo não conheço, com fundamento no disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.