PUIL 3470 - ACORDAO

PUIL 3470 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente e não há similitude fática entre o caso (desapropriação por acordo extrajudicial) e a hipótese tratada pela Súmula 70 (desapropriação em processo judicial), tornando inadmissível o pedido de uniformização.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Desapropriação, Súmula 70/stj, Juros Moratórios, Admissibilidade Do PUIL, Similitude Fática
Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Desapropriação Súmula 70/stj Juros Moratórios Admissibilidade Do PUIL Similitude Fática

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do PUIL
  2. 2 Exigência de similitude fática entre os casos confrontados no PUIL
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 70/STJ a desapropriações celebradas por acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente e não há similitude fática entre o caso (desapropriação por acordo extrajudicial) e a hipótese tratada pela Súmula 70 (desapropriação em processo judicial), tornando inadmissível o pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno