PUIL 4144 - DECISAO

PUIL 4144 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas, constatando-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada (o acórdão paradigma não examinou especificamente os dispositivos invocados nem a necessidade de comprovação dos danos), decidiu-se por não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta dos requisitos legais de demonstração da divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Divergência Jurisprudencial, Necessidade De Comprovação Do Dano Moral Por Atraso No Pagamento De Vencimentos De Servidor Público, Gratuidade Da Justiça, Cabimento Do PUIL
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Divergência Jurisprudencial Necessidade De Comprovação Do Dano Moral Por Atraso No Pagamento De Vencimentos De Servidor Público Gratuidade Da Justiça Cabimento Do PUIL

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária comprovação específica do dano moral em caso de atraso no pagamento de vencimentos de servidor público
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Quais os requisitos para o conhecimento do PUIL e a forma de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas, constatando-se que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada (o acórdão paradigma não examinou especificamente os dispositivos invocados nem a necessidade de comprovação dos danos), decidiu-se por não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta dos requisitos legais de demonstração da divergência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 199/202
  • Intime-se