PUIL 5108 - DECISAO

PUIL 5108 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que, segundo o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e jurisprudência dominante do STJ, o incidente somente é cabível contra decisão colegiada sobre questão de direito material.

Parties
Requerente: CLEIDE MARIA FERREIRA MARQUIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão Sobre O Incidente (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Vs. Colegiada

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Parties

CLEIDE MARIA FERREIRA MARQUIOTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão Sobre O Incidente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Possibilidade de manejo do incidente contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que, segundo o art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e jurisprudência dominante do STJ, o incidente somente é cabível contra decisão colegiada sobre questão de direito material.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.