PUIL 5117 - DECISAO

PUIL 5117 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos apontados e a efetiva divergência de interpretação, e porque a matéria envolve reexame de questões fático-probatórias que são inadequadas à via de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: Ademir Perdona; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009, Cotejo Analítico, Prova De Danos Materiais, Art. 373, Inciso I, Do CPC, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Responsabilidade Civil Uniformização De Jurisprudência Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 Cotejo Analítico Prova De Danos Materiais Art. 373, Inciso I, Do CPC Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademir Perdona

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito do STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 Impossibilidade de processamento quando a uniformização exige reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos apontados e a efetiva divergência de interpretação, e porque a matéria envolve reexame de questões fático-probatórias que são inadequadas à via de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.