PUIL 5528 - DECISAO

PUIL 5528 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a legislação e a jurisprudência do STJ restringem o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo cabível contra decisões de Juizados Especiais Comuns.

Parties
Parte Requerente: Rubiane Cristine de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido
Outcome
incidente não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

Rubiane Cristine de Oliveira

Parte Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba/MG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões de Juizados Especiais Cíveis comuns
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar divergência entre Turmas Recursais de Juizados Especiais
  3. 3 Fundamento legal do PUIL nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a legislação e a jurisprudência do STJ restringem o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo cabível contra decisões de Juizados Especiais Comuns.

Court Disposition

incidente não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.