PUIL 2366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado por ELIZABETH DE ARRUDA PINTO BASTOS, contra decisão monocrática do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim assentada: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional na esperança de reformar acórdão recorrido que julgou o feito extinto sem resolução do mérito. Não obstante o esforço argumentativo trazido pelo interessado e seus advogados, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. A matéria objeto do incidente trazido é de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14,caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Com visto, na forma da lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Desse modo, sabe-se que o debate acerca de competência territorial é matéria de índole exclusivamente processual que, por sua vez, não comporta discussão desse jaez. Em tal circunstância, incide, na espécie, a Súmula n. 43/TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido deuniformização, com fundamento no art.15, V, do RITNU" (fls. 131/132e) Em face do decisum, foi interposto Agravo Regimental, não conhecido, por incidência do art. 29 do RITNU, que "afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator" (fl. 157e). Inadmitido o incidente na origem (fls. 195/196e), postula o(a) requerente a remessa dos autos a esta Corte Superior, na forma do art. 34, § 3º, do RITNU (fls. 201/228e). O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Assim dispõe o art. 14 da Lei 10.259/2001: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (..) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Assim, verifica-se que o cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei Federal dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para negar seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, a, do RITNU, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 182, do STJ. Dessa feita, revela-se inadmissível o presente incidente, por estarem ausentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I.