REsp 1916660 - DECISAO

REsp 1916660 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência (ritual Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Tema 1.033/stj
Processo Civil Processo Coletivo Uniformização De Jurisprudência (ritual Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015) Suspensão De Recursos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Tema 1.033/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.