AREsp 2605264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para no conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fco-probatrio para verificar se houve ou no o transcurso do prazo decadencial declarado pelo acrdo recorrido, procedimento vedado pela Smula 7 do STJ; assim manteve-se a concluso de que houve decadncia conforme art. 1.649 do Cdigo Civil.

Parties
Recorrente: CAETANA AURELIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (deciso Proferida Em Sesso Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para no conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Unio Estvel, Alienao De Bem Imvel, Decadncia (prazo Decadencial), Smula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Unio Estvel Alienao De Bem Imvel Decadncia (prazo Decadencial) Smula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAETANA AURELIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (deciso Proferida Em Sesso Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violou-se o dever de consentimento do companheiro para alienao de bem imvel adquirido na constncia de unio estvel (art. 1.647, I, e art. 1.725 do Cd3digo Civil; arts. 1 e 5 da Lei 9.278/96)?
  2. 2 Houve decurso do prazo decadencial previsto no art. 1.649 do Cdigo Civil que impede a anulao da alienao?
  3. 3 O exame das questes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Smula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para no conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fco-probatrio para verificar se houve ou no o transcurso do prazo decadencial declarado pelo acrdo recorrido, procedimento vedado pela Smula 7 do STJ; assim manteve-se a concluso de que houve decadncia conforme art. 1.649 do Cdigo Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para no conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para no conhecer do Recurso Especial.