Rcl 37998 - ACORDAO

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O requerimento não foi conhecido porque houve anterior interposição, pela mesma parte, de insurgência de idêntico teor contra o mesmo acórdão, de modo que, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e ao aperfeiçoamento da preclusão consumativa (cumulativamente com a aplicação da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica), a irresignação recursal posterior não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (autuado Como Petição) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação
Outcome
Requerimento não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/1973)
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (autuado Como Petição) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente de prévia interposição de peça idêntica pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para vedar conhecimento de recurso posterior idêntico
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O requerimento não foi conhecido porque houve anterior interposição, pela mesma parte, de insurgência de idêntico teor contra o mesmo acórdão, de modo que, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e ao aperfeiçoamento da preclusão consumativa (cumulativamente com a aplicação da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica), a irresignação recursal posterior não pode ser conhecida.

Court Disposition

Requerimento não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do requerimento.