AREsp 1807032 - ACORDAO

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Como foram protocolizados dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e opera a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo regimental protocolizado por último.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Duplicidade De Recursos
Processo Civil Recursos Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Duplicidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como foram protocolizados dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e opera a preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo regimental protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.