AREsp 1774347 - ACORDAO

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Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo observância do NCPC; constatada a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, o segundo agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Autor: M. R. DE SOUZA LOCAÇÕES TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM (M. R.); Réu: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA. (PROJEÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

M. R. DE SOUZA LOCAÇÕES TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM (M. R.)

Autor

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA. (PROJEÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ exigindo observância do NCPC; constatada a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, o segundo agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Com base no art. 253 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo interno.