AREsp 1235162 - ACORDAO
Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece de agravo interno que veicula segunda insurgência contra a mesma decisão monocrática já impugnada anteriormente (PET 150.844/2020), por haver postulação anterior com argumentação e pedido de reforma similares.
- Parties
- Agravante: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo interno por unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
- 2 Veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão monocrática proferida no Tribunal
- 3 Incidência de Súmula 7/STJ na análise de matéria fática
Ratio Decidendi
Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece de agravo interno que veicula segunda insurgência contra a mesma decisão monocrática já impugnada anteriormente (PET 150.844/2020), por haver postulação anterior com argumentação e pedido de reforma similares.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno, objeto da PET 150.844/2020, não conhecido.
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