AREsp 1809312 - ACORDAO

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Verificou-se que a mesma parte apresentou duas petições de embargos de declaração para impugnar o mesmo acórdão; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido e o segundo não deve ser conhecido, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração de fls. 631-637 (e-STJ).

Parties
Embargante: Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (fls. 631-637 e-STJ).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração após interposição de recurso anterior pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma parte apresentou duas petições de embargos de declaração para impugnar o mesmo acórdão; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido e o segundo não deve ser conhecido, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração de fls. 631-637 (e-STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (fls. 631-637 e-STJ).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 631-637 (e-STJ).
  • Conhecer somente dos embargos de declaração de fls. 624-629 (e-STJ).