AREsp 1895708 - ACORDAO

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O segundo agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apresentou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual apenas o primeiro agravo deveria ser admitido.

Parties
Agravante: SIDNEI LIMA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Duplicidade De Intimações
PENAL PROCESSUAL PENAL Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

SIDNEI LIMA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quando a mesma parte interpõe mais de um agravo regimental contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser admitido (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa com interposição de segundo agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apresentou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual apenas o primeiro agravo deveria ser admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.