AREsp 1554463 - DECISAO

AREsp 1554463 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de um segundo recurso especial após o primeiro caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; além disso, não se comprovou a nulidade alegada da procuração, pois consta procuração assinada pela ré (fl. 595), e a constituição de novo advogado não renova atos processuais em curso.

Parties
Agravante: Francisca de Fátima Muniz Borges; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Procuração, Fixação Da Pena (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Procuração Fixação Da Pena (art. 59 Do Cp)

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Parties

Francisca de Fátima Muniz Borges

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de segundo recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de interposição posterior de recurso
  3. 3 Alegação de nulidade processual por procuração supostamente não assinada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de um segundo recurso especial após o primeiro caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; além disso, não se comprovou a nulidade alegada da procuração, pois consta procuração assinada pela ré (fl. 595), e a constituição de novo advogado não renova atos processuais em curso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II,a, do RISTJ.
  • Publique-se.