AREsp 1868398 - ACORDAO

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Verificada a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo recurso não pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO GONCALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

LUIS GUSTAVO GONCALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão
  3. 3 Não conhecimento de embargos de declaração apresentados em segundo lugar

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo recurso não pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.