REsp 2103959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto em razão da interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e reconhecendo-se a preclusão consumativa do segundo recurso.

Parties
Agravante: SILMARA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 562-574 (e-STJ)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico Privilegiado

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em razão da interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e reconhecendo-se a preclusão consumativa do segundo recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 562-574 (e-STJ)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 562-574 (e-STJ)
  • Agravo regimental não provido