HC 871453 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a peça recorrente reproduziu razões idênticas às de recurso anteriormente interposto contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que veda o conhecimento do recurso posterior.
- Parties
- Agravante: CRISTINA MORGANA FEU SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 523 STF, Nulidade Da Defesa Técnica, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CRISTINA MORGANA FEU SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 2 Alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica com fundamento na Súmula 523 do STF
- 3 Conhecimento ou não do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a peça recorrente reproduziu razões idênticas às de recurso anteriormente interposto contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que veda o conhecimento do recurso posterior.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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