AREsp 1740353 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa pela interposição simultânea ou cumulativa de recursos
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno