EAREsp 2509315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é admissível a interposição de novo agravo interno quando já houve agravo interno anterior contra a mesma decisão e este foi apreciado e negado provimento; ademais, a Presidência aplicou a Súmula 182/STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão regional.

Parties
Agravante: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Intempestividade, Incidente De Assunção De Competência, Princípio Do Prejuízo
Processo Civil Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Intempestividade Incidente De Assunção De Competência Princípio Do Prejuízo

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Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Operação da preclusão consumativa em face de recurso repetido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é admissível a interposição de novo agravo interno quando já houve agravo interno anterior contra a mesma decisão e este foi apreciado e negado provimento; ademais, a Presidência aplicou a Súmula 182/STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão regional.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.