AREsp 2458316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte, inviabilizando a análise do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de recurso interposto em duplicidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte, inviabilizando a análise do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.