RHC 196214 - DECISAO

RHC 196214 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o habeas corpus não é cabível para atacar decisão monocrática de desembargador, exigindo-se a interposição de recurso para exaurimento da instância, tudo consoante art. 105, II, a, da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa impedindo conhecimento de recurso protocolizado em segundo lugar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o habeas corpus não é cabível para atacar decisão monocrática de desembargador, exigindo-se a interposição de recurso para exaurimento da instância, tudo consoante art. 105, II, a, da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.