AREsp 2581280 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto outro agravo idêntico contra a mesma decisão, caracterizando duplicidade de recursos e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAISO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA PARAISO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
- 2 Princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto outro agravo idêntico contra a mesma decisão, caracterizando duplicidade de recursos e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 523-530.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment