AREsp 2421486 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos dois agravos internos, e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o último agravo interno não deve ser conhecido; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do segundo agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na hipótese de interposição de dois agravos internos
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois agravos internos, e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o último agravo interno não deve ser conhecido; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do segundo agravo interno

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno.