EREsp 2007008 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a interposição em duplicidade pelo mesmo ora recorrente configura violação do princípio da unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
- 2 Se a interposição duplicada de agravo interno acarreta preclusão consumativa e impedimento de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a interposição em duplicidade pelo mesmo ora recorrente configura violação do princípio da unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno
Full Case Text
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