HC 882044 - ACORDAO

HC 882044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode tramitar concomitantemente com recurso especial que aborda a mesma matéria, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; há via adequada para análise da pretensão (recurso especial) e meios recursais de urgência previstos no CPC, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FABIANO ADILSON ULBIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Abandono Material, Tramitação Concomitante De Recursos, Perda Do Objeto, Abuso Do Direito De Recorrer
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Unirrecorribilidade Abandono Material Tramitação Concomitante De Recursos Perda Do Objeto +1 more

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Parties

FABIANO ADILSON ULBIRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há tramitação concomitante de recurso especial com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Perda do objeto do writ quando o recurso principal já abrange a mesma pretensão
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência recursal e efeito suspensivo do recurso na origem (vias recursais adequadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode tramitar concomitantemente com recurso especial que aborda a mesma matéria, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; há via adequada para análise da pretensão (recurso especial) e meios recursais de urgência previstos no CPC, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.