AREsp 2503512 - ACORDAO

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Havendo a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto por último; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriados Nacionais
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriados Nacionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa quando há interposição de dois agravos internos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto por último; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno