REsp 1758697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
2. 2 Incidência da preclusão consumativa quando são interpostos múltiplos recursos contra a mesma decisão
3. 3 Efeitos da interposição de recurso incabível sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso especial protocolizado por último não pode ser conhecido; mesmo que o agravo regimental seja incabível, sua interposição anterior impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, reconsideraram-se decisões anteriores e não se conheceu do recurso especial da parte agravada, majorando-se os honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; não conhecido o recurso especial da parte agravada; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 1.393-1.395 e 1.426-1.427 e passo à nova análise; não conheço do recurso especial da parte ora agravada.
• Majoram-se, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.