HC 926936 - DECISAO
Havendo revisão criminal em processamento perante a instância ordinária com idêntica pretensão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte, devendo-se aguardar a análise pela via recursal adequada (revisão criminal) no Tribunal estadual.
- Parties
- Paciente: GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade diante de revisão criminal pendente
- 2 Possível aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Adequação do habeas corpus quando existir recurso ou revisão com igual pretensão
Ratio Decidendi
Havendo revisão criminal em processamento perante a instância ordinária com idêntica pretensão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte, devendo-se aguardar a análise pela via recursal adequada (revisão criminal) no Tribunal estadual.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 243/244)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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