AREsp 2532918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, vedando-se o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão; aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, vedando-se o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.