AREsp 2544878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MONNA LISA RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MONNA LISA RESENDE VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno