HC 948176 - DECISAO

HC 948176 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos (ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão da apelação e falta de prova pré-constituída), há recurso especial interposto na origem impedindo a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que inadmite recurso especial, e não se verifica ilegalidade manifesta nem hipótese que dispense o reexame fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Instrução Deficiente, Invasão De Domicílio, Reexame De Prova, Receptação Qualificada
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Instrução Deficiente Invasão De Domicílio Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Autos deficientemente instruídos e ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Impedimento de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos (ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão da apelação e falta de prova pré-constituída), há recurso especial interposto na origem impedindo a tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que inadmite recurso especial, e não se verifica ilegalidade manifesta nem hipótese que dispense o reexame fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.