AREsp 2658026 - ACORDAO
A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental apresentado após o primeiro.
- Parties
- Agravante: VALDEMAR ALVES DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALDEMAR ALVES DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa como impedimento ao conhecimento de recurso subsequente
Ratio Decidendi
A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental apresentado após o primeiro.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (e-STJ fls. 738/752)
Full Case Text
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