AREsp 2612188 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando a parte não indica o dispositivo de lei federal violado
3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial configura vedação em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo, ademais, o recurso afetado pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se por não aplicar as penalidades dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.