HC 954953 - DECISAO

HC 954953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de tumulto processual e ofensa ao sistema recursal, dado que a impetração foi simultânea ao processamento de embargos de declaração que infirmam o acórdão objeto do writ, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de esgotamento da instância de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO BUSNELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Tumulto Processual E Pendência De Embargos De Declaração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Tutela Da Liberdade De Locomoção Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE CASTRO BUSNELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Tumulto Processual E Pendência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado enquanto embargos de declaração que infirmam o acórdão de apelação estão em processamento
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão quanto a recursos simultâneos
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância de origem antes do exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de tumulto processual e ofensa ao sistema recursal, dado que a impetração foi simultânea ao processamento de embargos de declaração que infirmam o acórdão objeto do writ, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de esgotamento da instância de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.