HC 948375 - DECISAO

HC 948375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial já interposto contra o mesmo ato jurisdicional, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a pacífica orientação desta Corte e do STF de que o HC não substitui recurso legalmente previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS FANTUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Mutatio Libelli, Súmulas N. 160 E 453 STF, Art. 384 Do CPP
Habeas Corpus Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Mutatio Libelli Súmulas N. 160 E 453 STF +1 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS FANTUZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da impetração de habeas corpus com recurso especial já interposto contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de absolvição pela ofensa à correlação entre denúncia e sentença vs anulação e devolução para aplicação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial já interposto contra o mesmo ato jurisdicional, o que contraria o princípio da unirrecorribilidade e a pacífica orientação desta Corte e do STF de que o HC não substitui recurso legalmente previsto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.