HC 869395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com o recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, razão pela qual a decisão que não conheceu do writ deve ser mantida.

Parties: Agravante: GABRIEL SOARES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Latrocínio Tentado, Mandamus

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Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Análise de habeas corpus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão
2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus diante de alegadas ilegalidades

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus