AREsp 2757789 - DECISAO

AREsp 2757789 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante já havia protocolado anteriormente agravo idêntico nos autos, configurando duplicidade de recursos e sujeição ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, impondo a inadmissibilidade do segundo agravo.

Parties
Agravante: PEIXOTO & FERREIRA - ME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplicidade De Recursos
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Duplicidade De Recursos

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Parties

PEIXOTO & FERREIRA - ME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante já havia protocolado anteriormente agravo idêntico nos autos, configurando duplicidade de recursos e sujeição ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, impondo a inadmissibilidade do segundo agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 383-390.
  • Publique-se.